Processo físico
Autoriza ao Poder Executivo, a utilizar-se do Instituto da Permissão para delegar serviços públicos através de credenciamento de profissionais. Substitutivo Global.
| Entrada | 26/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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