Processo físico
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação para Dependentes Químicos Vale da Decisão, de Içara.
| Entrada | 05/03/2013 |
|---|---|
| Autoria | Altair Guidi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público