Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0949.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 20/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
06/08/2018
Folha Votação
12/12/2018
Folha Votação
19/12/2018