Processo físico
Dispõe sobre a flexibilização da forma de pagamento da fiança concedida por juiz estadual ou autoridade policial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/03/2020
Parecer
16/03/2020
Folha Votação
10/06/2020
Parecer
17/08/2020
Folha Votação
18/08/2020
Resultado da Diligência
05/10/2020
Parecer
10/05/2021
Folha Votação
11/05/2021