Dá nova redação ao art. 1º da Lei 12.948,de 11 de maio de 2004, que proibe a venda e consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental,médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007