Processo físico
Institui o título de Empresa Criança, para as pessoas jurídicas, e de Amigo da Criança para pessoas físicas que contribuirem para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
05/09/2006 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
05/09/2006 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
05/09/2006 às 14:00
76ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
05/09/2006 às 14:00