Leitura no Expediente

05/03/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

06/03/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

06/03/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

10/03/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

11/03/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

11/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Paulo Roberto Eccel

11/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

25/03/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

25/03/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

Recebido

25/03/2003

Comissão de Educação e Cultura

Distribuido ao Relator Dep. Odete de Jesus

26/03/2003

Comissão de Educação e Cultura

Parecer FAVORÁVEL

02/04/2003

Comissão de Educação e Cultura

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

02/04/2003

Comissão de Educação e Cultura

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

02/04/2003

Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

Recebido

02/04/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

02/04/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

02/04/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. Dionei Walter da Silva

02/04/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer FAVORÁVEL

30/04/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

30/04/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

30/04/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

30/04/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

30/04/2003

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

30/04/2003

Coordenadoria de Expediente

Pauta para Ordem do Dia

06/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

07/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 31ª Sessão Ordinária

07/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

14/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 34ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

14/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

21/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Ordinária - Providencie-se

21/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.582/2003

29/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.165

02/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

06/06/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

06/06/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

06/06/2003

Coordenadoria de Documentação