Processo físico
Dispõe sobre aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família.
| Entrada | 21/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido