Processo físico
Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina as patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, e adota outras providências.
| Entrada | 16/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
18/12/2018
Folha Votação
18/12/2018