Processo físico

PL./0020.5/2008

Autoriza o estabelecimento da redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aos tratores e colheitadeiras agrícolas usadas.

Entrada 19/02/2008
Autoria Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Agricultura e Política Rural