Processo físico
Estabelece a inclusão da carne de peixe na merenda escolar das unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público