Processo físico
Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Santa Catarina quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária.
| Entrada | 23/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/02/2022
Folha de Distribuição
25/02/2022
Parecer
20/04/2022
Folha Votação
27/04/2022
Em Diligência
27/04/2022
Resultado da Diligência
24/06/2022
Resultado da Diligência
05/10/2022