Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados ou furtados.
| Entrada | 27/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
27/02/2019
Parecer
26/03/2019
Resultado da Diligência
09/03/2021
Parecer
04/12/2020
Folha Votação
08/12/2020
Parecer
05/05/2021