Processo físico
Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a oferecer curso de primeiros socorros, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Gabriel Ribeiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
26/11/2018
Folha Votação
27/11/2018