Processo físico
Dispõe sobre a exigência da Certidão Negativa Criminal de cada integrante de torcida organizada, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Sandro Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Educação e Cultura