Processo físico

PL./0016.9/2017

Dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação, de informações acerca de doenças do portador.

Entrada 15/02/2017
Autoria Gabriel Ribeiro
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público