Processo físico
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar n. 306, de 21 de novembro de 2005. (Santa Catarina Saúde) ---------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/0018/06
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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