Processo físico
Veda a fixação pelos estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina, de valor mínimo como condição para o pagamento da despesa com cartão de crédito ou débito.
| Entrada | 23/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018