Processo físico
Disciplina a iniciativa popular de leis a que se refere o § 1º do art. 50 da Constituição Estadual.
| Entrada | 08/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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