Processo físico
Revoga dispositivos das Leis nº 2.417, de 1960, nº 2.974, de 1961, e nº 5.520, de 1979.
| Entrada | 13/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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