Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a incluir a disciplina de Educação para o Trânsito na grade curricular das escolas de ensino fundamental no Sistema Estadual de Educação.
| Entrada | 13/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura