e-Legis
Processo Legislativo Eletrônico
Processo Legislativo
Atividade Parlamentar
Sessões Plenárias
Comissões Permanentes
e-Legis
Proposições
PL./0009.0/2005
Documentos
Processo físico
PL./0009.0/2005
Altera dispositivo da Lei nº 5.684, de 1980.
Entrada
12/01/2005
Autoria
Governador do Estado
Procedência
Executivo
Tipo
Projeto de Lei
Regime de tramitação
PRIORIDADE
Situação
Com tramitação encerrada
Tramitações
Documentos
Comissões a tramitar
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Extrato de votação