Processo físico
Proíbe às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/02/2021
Parecer
09/03/2021
Folha Votação
09/03/2021
Parecer
17/03/2021
Folha Votação
02/06/2021
Parecer
22/06/2021
Folha Votação
22/06/2021