Processo físico
Denomina Complexo Penitenciário do Estado a Penitenciária Estadual localizada no Município de São Pedro de Alcântara. ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1280.5/08
| Entrada | 13/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública