Processo físico
Autoriza a constituição da Companhia de Portos de Santa Catarina - SC PORTOS - e adota outras providências.
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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