Processo físico
Dispõe sobre a cessão de uso do imóvel que especifica e adota outras providências.
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/02/2021
Parecer
02/03/2021
Folha Votação
02/03/2021
Parecer
09/03/2021
Folha Votação
17/03/2021
Parecer
26/05/2021
Folha Votação
26/05/2021