Processo físico
Altera o art. 183 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/02/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
14/07/2020
Parecer
23/09/2020
Folha Votação
30/09/2020
Parecer
20/10/2020
Folha Votação
01/12/2020