Processo físico
Fica vedada por parte das instituições de ensino privadas sediadas no Estado de Santa Catarina a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.
| Entrada | 13/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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