Processo físico
Autoriza o Governo do Estado a prestar aval para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN -, junto a Caixa Econômica Federal. Emenda Aditiva
| Entrada | 14/01/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.