Leitura no Expediente

19/02/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

24/02/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

24/02/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

10/03/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

11/03/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

11/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Júlio Garcia

11/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

13/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

13/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

13/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. Dionei Walter da Silva

14/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer FAVORÁVEL

28/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

04/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

04/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

05/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Saúde

05/06/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

Recebido

04/06/2003

Comissão de Saúde

Distribuido ao Relator Dep. Nelson Goetten

05/06/2003

Comissão de Saúde

Parecer FAVORÁVEL

11/06/2003

Comissão de Saúde

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

24/06/2003

Coordenadoria de Informática Coordenadoria das Comissões

Recebido

24/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

24/06/2003

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

24/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia - Ex-of´cio

24/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

24/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 48ª Sessão Ordinária

24/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 49ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 6ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.599/2003

04/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.188

07/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

07/08/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

07/08/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

07/08/2003

Coordenadoria de Documentação