Processo físico
Altera os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.953, de 2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/02/2020
Parecer
02/03/2020
Folha Votação
10/03/2020
Parecer
02/06/2020
Folha Votação
10/06/2020
Parecer
23/06/2020
Folha Votação
15/12/2020