Processo físico
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de água, luz e gás em caso de corte por falta de pagamento e adota outras providências.
| Entrada | 07/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
04/12/2018
Folha Votação
04/12/2018