Altera o art. 5º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Apensado a este o PL./0410.4/2007 ----------------------------------------------------------------------------------- Retirado o Regime de PRIORIDADE - RQS/1212.4/2007 ----------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/1433.4/2007