Processo físico
PL./0003.4/2014
Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco.
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Comissão de Constituição e Justiça
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Comissão de Finanças e Tributação
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Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura