Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 13.439, de 2005, que disciplina o Programa de Acordo de Resultados no âmbito do Poder Executivo.
| Entrada | 17/01/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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