Processo físico
Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas com deficiência e adota outras providências.
| Entrada | 06/02/2013 |
|---|---|
| Autoria | Jorge Teixeira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
06/02/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
08/02/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6509, de 06/02/2013
08/02/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/02/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/02/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/02/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
06/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
19/03/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0222.2/2010
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça