Processo físico
Altera os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.649, de 2009, que dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.
| Entrada | 10/02/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
43ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/05/2009 às 09:00