Processo físico
Institui o marco regulatório dos Programas de Parcerias Público-Privada no âmbito do Estado de Santa Catarina, entre outras providências.
| Entrada | 14/01/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.