Determina que os programas institucionais executados diretamente pelo Estado de Santa Catarina ou indiretamente por municípios ou entidades particulares conveniadas, financiados total ou parialmente com recursos do Tesouro Estadual, que incluem a distribuição de leite e seus derivados, somente poderão adquirir este produto a partir de matéria prima láctes de origem exclusivamente nacional.