Processo físico
Altera dispositivos da lei N. 8.303, de 1991, que institui o Fundo Estadual de Transporte -FET. Fez Juntada a este processo a MP/099/01 - Governamental.
| Entrada | 12/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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