Processo físico
Cria a Taxa de Vigilância Sanitária Animal e adota outras providências. ============================================================== Emenda Redacional
| Entrada | 11/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.