Processo físico
AUTORIZA A DOACAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE LUIZ ALVES. (OBJETIVA PERMITIR A IMPLANTACAO DE UM ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS, COM ACOSTAMENTO, PARA MELHOR PROTECAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLE- TIVO)
| Entrada | 04/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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