Processo físico
Acrescenta o inciso VI ao art. 5º da Lei n. 7.543, de 1988, que institui o IPVA.
| Entrada | 29/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | IVO KONELL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.