LEITURA NO EXPEDIENTE

29/11/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

29/11/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

29/11/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

29/11/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO HEITOR SCHE

03/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

12/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

13/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RETIRADO DA 17A. SESSAO EXTRAORDINARIA

13/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

18/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL - ENCAMINHE-SE A CRL

18/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

18/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

18/12/2001

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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

21/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 12.101

27/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.814

28/12/2001

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ARQUIVADO

16/01/2002

Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa