MODIFICA O ART. 73, "CAPUT" DA LEI N. 10.297, DE 1996, QUE DISPOE SO- BRE O ICMS. (EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL) ---------------------------------------------------------------------- ACOMPANHA COPIA DAS LEIS N.S 10.297, DE 1996 E 11.308, DE 1999 SUBSTITUTIVO GLOBAL EMENDA MODIFICATIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS