Processo físico
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 21/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.