Processo físico
Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Parecer FAVORÁVEL
27/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
27/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Distribuido ao Relator Dep. Narciso Parisotto
27/11/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
Parecer FAVORÁVEL
10/12/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Comissão de Trabalho
13/12/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
LEITURA NO EXPEDIENTE
20/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
21/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
21/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
21/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
21/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO ANTONIO AGUIAR
21/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
27/11/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
13/12/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Distribuido ao Relator Dep. ROGÉRIO MENDONÇA
06/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Parecer FAVORÁVEL
25/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
27/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/03/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/03/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Divisão de Expediente
27/03/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
01/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 1°Turno
02/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Aprovado na 18ª Sessão Ordinária
02/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Discussão e Votação em 2°Turno
03/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Aprovado na 19ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL
03/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Votação da Redação Final
03/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Ordinária - Providencie-se
03/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
09/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Transformado na Lei n° 12.197
19/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Diário Oficial n° 16.892
24/04/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Divisão de Documentação
26/04/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
26/04/2002
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa
Arquivado
26/04/2002
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa