Processo físico
Institui o Programa de Segurança Comunitária no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | ODETE DE JESUS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.