Processo físico
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITU- CIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 13/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.