DISPOE SOBRE O PRAZO MINIMO DE VALIDADE DAS CERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITO EMITIDAS PELOS ORGAOS ESTADUAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA, FUNDACIONAL, DE EMPRESAS PUBLICAS, OU DE ECONO- MIA MISTA, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS